Na sessão desta terça-feira (02/03), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas (2019) da prefeitura de Santa Cruz Cabrália, cidade administrada pelo prefeito Agnelo Júnior. O gestor, além de extrapolar o limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não encaminhou para análise do TCM quatro processos licitatórios, que envolvem um total de R$ 3.481.141,67, bem como, o mesmo foi penalizado pelos gastos abusivos com festividades, que chegaram a R$4.493.500,00.

Diante dessas irregularidades, o relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ainda foi imputada ao gestor multa máxima no valor de R$ 58.312,58 e determinada a realização de duas auditorias, sobre os processos não apresentados e sobre os gastos com festas.

A despesa total com pessoal, de acordo com o relatório, alcançou o montante de R$ 46.731.020,55, equivalente a 58,55% da Receita Corrente Líquida de R$ 79.812.581,30, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o gestor também foi multado em R$ 67.860,00, que corresponde a 30% dos subsídios que recebeu ao longo do ano, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na LRF.

O município de Santa Cruz Cabrália apresentou uma receita no montante de R$ 81.685.340,72, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$ 82.427.484,36, revelando um déficit orçamentário da ordem de R$ 742.143,64. Ao final do exercício, os recursos deixados em caixa, no montante de R$5.310.529,52, não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar, demonstrando a existência de desequilíbrio fiscal.

O relatório técnico também registrou, como irregularidades, a omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos do município; ausência de informações no sistema SIGA, do TCM, sobre a remuneração dos agentes políticos; deficiências na elaboração do Relatório de Controle Interno da entidade; e baixa cobrança da Dívida Ativa do município. 

Com Informações: Giro de Notícias

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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