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Por: Gutemberg Stolze
02/08/2021 - 08:27:46

 

 

Na manhã desta segunda-feira 02/08, o prefeito de Porto Seguro, o Srº Jânio Natal, assinou o Decreto de Nº 12.375/21, o qual proibe que órgãos públicos ou privados realizem 'EUTANÁSIA' em animais sem a existência do devido LÁUDO MÉDICO que comprove a real necessidade. O Decreto tem como base a legislação Brasileira de acordo com 368 e 330 do Código Penal Brasileiro.

 

Veja abaixo o Decreto

 

 

 

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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