Confira os projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em primeira  votação:

– Projeto de Lei Nº 002/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.827/22 e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 003/2025, que autoriza a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

ASCOM - Câmara Municipal de Porto Seguro 

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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