Na manhã desta terça-feira (18/2), a Câmara realizou a primeira 'Sessão Extraordinária' do primeiro período Legislativo do ano de 2025 para votar importantes proposições dos poderes Executivo e Legislativo.

Entre elas, em primeira votação, de autoria da Mesa Diretora: projeto de lei Nº 007/2025, que reestrutura e Consolida o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo do município de Porto Seguro.  O PL foi aprovado por unanimidade.

“Como o objetivo geral do Plano de Cargos e Salários é manter o quadro de colaboradores organizado, oferecendo um salário justo e compatível com o mercado, ele também estabelece critérios para que o profissional possa evoluir dentro da empresa e subir na escala hierárquica praticada pelo negócio”.

 

A câmara também aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Nº 007/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o programa Municipal de Recuperação Fiscal – Porto REFIS 2025. O projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Confira os projetos de lei do Executivo Municipal aprovados em segunda votação:

– Projeto de Lei Nº 002/2025 – altera a Lei Municipal Nº 1.827/22, e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 003/2025 – Autoriza a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

ASCOM - Câmara Municipal de Porto Seguro 

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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