Realizada na úlçtima quinta-feira 16/05, a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Seguro aprovou dois importantes Projetos Lei em prol da saúde da população: PL Nº 029/2024, de autoria do presidente da Câmara, Dilmo Batista Santiago que concede às pessoas com transtorno de espectro autista, portadores de fibromialgia e portadores de esclerose múltipla o direito de utilizar vagas de estacionamento reservadas para os deficientes e o PL Nº 031/2024, de autoria da vereadora Lia Arigatô que institui a política de proteção aos direitos da pessoa com câncer no município de Porto Seguro.

Em sua fala, o vice-líder Charles Sena (PMB) destacou a questão das servidões e os empresários. Segundo o vereador, os empresários estão se apropriando da praia como se fosse propriedade particular. “A praia pertence a União”, ressaltou. Charles Sena também solicitou à secretaria de Saúde um mutirão para a realização de exames em todo o município.

Em seguida, o vereador Rodrigo Borges (Repub.) falou sobre o vídeo que está circulando na internet com dois coletores de lixo espalhando resíduo doméstico nas ruas. Rodrigo salientou a necessidade de apurar os culpados. Ele também enumerou algumas obras que o prefeito está realizando na cidade e citou a tarifa dos pescadores, salientando que desde 2003, ocasião em que foi construída, jamais recebeu qualquer incentivo dos gestores anteriores.

Por fim, o presidente da Casa, Dilmo Santiago falou sobre como as pessoas na internet, às vezes, deturpam a fala dos agentes políticos. Ele saiu em defesa da vereadora Lia Arigatô, que teve sua fala mal interpretada, devido a força de expressão usada quando se referiu ao distrito de Vera Cruz como fim de mundo. O presidente informou ainda que o governo de Jânio Natal inaugurará esse mês o hospital em Arraial d’Ájuda.

Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Executivo Municipal aprovado em 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 013/2024, que dispõe sobre a Regulamentação da Política de Educação Integral em Tempo Integral. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 015/2024, que cria ajuda de custo para servidores municipais e determina outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, os Projetos de Lei do Legislativo Municipal aprovados em 2ª votação:

– Projeto de Lei Nº 029/2024, de autoria de Lionete Matsui. Matéria: Concede às pessoas com transtorno de espectro autista, portadores de fibromialgia e portadores de esclerose múltipla o direito de utilizar vagas de estacionamento reservadas para os deficientes e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI;

– Projeto de Lei Nº 030/2024, de autoria de Lionete Matsui. Matéria: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio aos protetores de Animais. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Confira, a seguir, o Projeto de Lei do Legislativo Municipal aprovado em 1ª votação:

– Projeto de Lei Nº 031/2024, autoria de Dilmo Batista Santiago. Matéria: Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI.

Ascom - Câmara Municipal de Porto Seguro

Por - Gutemberg Stolze / Imprensananet.com

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